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PLV 24/2017 MPV77617

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 776/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 776/2017

09/08/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa

Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2017

Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2017

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".

•

Apresentação da Mensagem n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional que foi sancionado o projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de  2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".

09/08/2017

Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".