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PL 2333/1974
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6185/1974
Origem: MSC 522/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/10/1974
Ementa
Dispõe sobre os servidores publicos civis da administração federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e da outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6185, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14304 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 10 74 PAG 8342 COL 03.
21/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CSP, CF.
30/10/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP IVO BRAGA.
20/11/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9752 COL 01.
26/11/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO LINHARES. DCN1 06 12 74 PAG 9745 COL 03.
27/11/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 05 75 PAG 3246 COL 02.
27/11/1974 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP FREITAS NOBRE. DCN1 19 04 75, PAG 1764 COL 02.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM EMENDA. DCN1 19 04 75 PAG 1764 COL 03.
27/11/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2333-A/74. DCN1 28 11 74 PAG 9161 COL 02.
28/11/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O DEP FRANCISCO AMARAL APRESENTOU UMA EMENDA.
28/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CSP, CF. DCN1 29 11 74 PAG 9200 COL 02.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO.
28/11/1974 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ALCIR PIMENTA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP WILMAR DALLANHOL PARA AS EXPRESSÕES: CONSULTORIA JURIDICA DA UNIÃO E PROCURADORIA JURIDICA DAS AUTARQUIAS DO ARTIGO SEGUNDO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LAERTE VIEIRA QUANTO AO DESTAQUE SOLICITADO CONTRADITADA PELO DEP PRISCO VIANA.
O PRESIDENTE REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM NOS TERMOS DO ART. 86 PARAGRAFO SEGUNDO SEÇÃO II DO REGIMENTO
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSP CONTRA O VOTO DO MDB.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
REJEIÇÃO DO DESTAQUE, CONTRA O VOTO DO MDB.
28/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 29 11 74 PAG 9239 COL 01.
29/11/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 06 12 74 PAG 9741 COL 03.
29/11/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 2333-B/74. DCN1 30 11 74 PAG 9263 COL 01.
AO SF COM O OF. 548, DE 29 11 74.
30/11/1974 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 30 11 74 PAG 2075 COL 02.
11/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6185, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14304 COL 04.