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PDL 673/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 661/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 22/10/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados".
Indexação
Sustação, Decreto Federal, governança, compartilhamento, dados, âmbito, administração federal, criação, Cadastro Base do Cidadão, Comitê Central de Governança de Dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-661/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 673/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados'".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-661/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 551.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 673/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-661/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)