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PL 2444/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PFL/SP 16/10/1996
Ementa
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA,
PESSOAS, EMPRESTIMO, MARCA, PRODUTO, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, EMPRESA,
COMERCIALIZAÇÃO, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
06/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 06 11 96 PAG 28862 COL 01.
06/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
PROJETO AO PL. 1825/91.
29/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação, com emendas.
08/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
10/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste e das emendas de redação n°s 2, 4 e 5.
09/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61152 COL 01, Letra A.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2444/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/1996 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/11/1996 DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 2444/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CDC => PL 2444/1996 Voto em Separado 25/05/2005 Zelinda Novaes Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CDC => PL 2444/1996 Voto em Separado 22/06/2005 Celso Russomanno Altera a redação do caput e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
VTS 2 CDC => PL 2444/1996 Voto em Separado 01/09/2005 Luiz Antonio Fleury Altera a redação do “caput” e do parágrafo 2° do art. 12 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 2444/1996 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury.
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
PRV 1 CDC => PL 2444/1996 Parecer Vencedor 09/11/2005 Celso Russomanno Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.