Imprimir

PL 3505/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2936/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PP/SC 11/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
Explicação da Ementa
Declara a paternidade presumida caso o suposto pai não atenda à notificação judicial ou negue a alegada paternidade; inverte o ônus da prova.
Indexação
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, presunção, paternidade, recusa, pai, atendimento, notificação, reconhecimento, filho, realização, exame de DNA, inversão, ônus, prova judicial, legitimidade, Ministério Público, ação  de investigação de paternidade, ação de impugnação, averbação, juiz, sustação, efeitos legais, gratuidade, emissão, certidão, registro de nascimento, segunda via, crime, falsidade ideológica, declaração falsa, autor, partes processuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-2936/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2936/2004.
24/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 25 05 04 pág 23745 col 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3505/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-2936/2004.