MPV 745/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13416/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/09/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2016 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/10/2016. Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016. Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
16/09/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (24) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/10/2016. Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016. Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/09/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 2274/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016". | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 464-CN, de 20/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 745, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Telmário Mota e o Deputado Domingos Sávio, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 56, de 07/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/16). | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de ofício, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01. |
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07/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV74516. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV74516. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV74516. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV74516. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV74516. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 49/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13416/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||