MPV 745/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13416/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/09/2016

Ementa

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Indexação

Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), encomenda, fornecedor estrangeiro, papel-moeda, moeda metálica, abastecimento, meio circulante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/11/2016

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/10/2016.
Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016.
Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

16/09/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/09/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/09/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2274/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016".

20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 464-CN, de 20/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 745, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Telmário Mota e o Deputado Domingos Sávio, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá.

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 56, de 07/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/16).

24/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.

•

Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016.

•

Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.

•

Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..

25/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

•

Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.

25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01.

29/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão).

30/11/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.

06/12/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento, do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01.

07/12/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.

•

Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.

•

Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.

•

Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.

•

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01.

07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV74516.

•

Encaminhada à MPV74516.

•

Encaminhada à MPV74516.

•

Encaminhada à MPV74516.

•

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P.

15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 49/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

23/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13416/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 02.

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 745/2016 Emendas apresentadas

MPV 745/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/11/2016

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 745/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 745/2016

Autógrafo

07/12/2016

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 745/2016 (MPV74516)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 89 MPV74516 => MPV 745/2016

Parecer de Comissão

23/11/2016

Comissão Mista da MPV 745/2016

PARECER nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 745/2016, sobre a Medida Provisória nº 745, de 2016, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 745/2016

Redação Final

07/12/2016

Leonardo Quintão

Redacao Final

MPV 745/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 494/2016

Mensagem

24/11/2016

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro".