PLP 143/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Pereira - PRB/SP

28/05/2019

Ementa

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/2023

Em complementação ao despacho proferido em 21/06/2023, esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço em 21/08/2019 ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/08/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

11/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

23/06/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 143/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP), que: "Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)".

03/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 502.

11/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

11/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.

14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator pelo Deputado Amaro Neto (PRB/ES).

•

Discussão da Matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Efraim Filho (DEM/PB).

•

Retirado de Pauta em razão da ausência do relator.

21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado o Parecer.

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 122, Letra A.

27/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

05/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recimento do Informativo.

20/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Encerrada Discussão

•

Vista ao Deputado Paulo Ganime.

15/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

30/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/07/21 PAG 721, Letra B.

02/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 143/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1141/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019".

05/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

21/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)]

22/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1141/2023 do Sr. Hugo Motta que requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1141/2023.

02/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

08/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial
.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 143-C/2019).

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PLP 143/2019.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2023/SGM-P.