PL 6603/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10478/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 280/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/04/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2002 | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 10/05/02, PÁG 23208 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovação do Requerimento de Urgência Urgentíssima, nos termos do art. 155 do RICD, apresentado pelos líderes. DCD 19/06/02 PÁG 31394 COL 01. |
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19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Vice-líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Feijó, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria Dep. Carlos Santana (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.603-A/02) DCD de 20/06/02, PÁG 31771 COL 01. |
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19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/462/02. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01. |
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