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PL 3989/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10403/2002 |
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Origem: |
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MSC 1838/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/12/2000 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como segurado obrigatório da Previdência Social o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto da vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; estabelece que a inscrição do dependente será feita por ele próprio no momento do requerimento de seu benefício e permite que o INSS utilize, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sobre as remunerações dos segurados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatório, ministro, confissão, instituição religiosa, membros, congregação, autoridade religiosa, sacerdote, pastor, obrigatoriedade, empresa, encaminhamento, informações, guia de recolhimento, contribuição previdenciária, requisição, sindicato, categoria profissional, responsabilidade, dependente, inscrição, filiação, segurado, período, requerimento, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, informação, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), remuneração, empregado, cálculo, salário benefício, trabalhador, solicitação, retificação, documento, comprovação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 930 COL 01. |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CSSF |
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23/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebido pela CSSF |
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11/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz |
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30/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. |
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20/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista concedida ao Deputado Angela Guadagnin. |
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin). |
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08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Salomão Gurgel (PL 3.898-A/00)
DCD 09/08/01 PÁG 35525 COL |
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08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. |
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09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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10/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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16/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos |
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17/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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27/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público. |
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05/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 3.989-B/00) DCD 06/09/01 PÁG 42302 COL 01. |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
(PL. 3989-B/00). |
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17/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01. |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. SGM-P 1224/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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27/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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• |
Recebida a Redação Final |
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03/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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05/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/450/01. |
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15/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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08/01/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10403/02. DOFC 09 01 02 PAG 001 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 18/02-PE e MSG 04/02-CN)
Razões do Veto: DOFC 09 01 02 PÁG 007 COL 01. |
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 04/02-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0923, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Geraldo Althoff, Benício Sampaio, Emília Fernandes e José Alencar.
DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Custódio Mattos, Fernando Coruja e Jovair Arantes.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial. |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Votação em turno único do Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3989/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3989/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2001 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 3989/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3989/2000 |
Parecer do Relator |
29/08/2001 |
Custódio Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público. |
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PAR 1 CCJC => PL 3989/2000 |
Parecer de Comissão |
05/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3989/2000 |
Parecer de Comissão |
08/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação..
Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. |
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CVO 1 CSSF => PL 3989/2000 |
Complementação de Voto |
08/08/2001 |
Ursicino Queiroz |
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Complementação de voto. |
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PRL 1 CSSF => PL 3989/2000 |
Parecer do Relator |
08/08/2001 |
Ursicino Queiroz |
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Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. |
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