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PL 1986/2003
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 16/09/2003
Ementa
Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do  Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2010 NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003:  CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1037/1999.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PÁG 54618 COL 01.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À MESA para revisão de despacho, tendo em vista  Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 1.986/03 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Esclareço por oportuno, que o PL 270/03 passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário, uma vez que o PL 1986/03 contempla matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal. Lembro ainda, que a CCJC se manifestará quanto ao mérito, conforme determina o art. 32, IV, “e” do RICD. Publique-se.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2254/2007.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2429/2007.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5037/2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.429, de 2007 do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 5037/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/06/09 PÁG 32472 COL 01.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6554/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 270, de 2003".
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6554/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 270/2003, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD, em virtude de a referida Proposição ter recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 os Projetos de Lei n. 2.944/2004, 2.999/2004, 3.492/2004 e 3.489/2008.  NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se". (Ver tramitação do PL 270/03)
Desapensação deste do PL 270/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003:  CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.
23/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso letra A - pareceres da CDEIC, CFT e CCJC enquanto apensado ao PL 270/03.
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6918/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.986, de 2003, que 'Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar'".
DCD de 20/05/10 PÁG 22059 COL 01.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 17/06/10 PÁG 28794 COL 02.
30/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7514/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que: "Solicito, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1.986, de 2003, de minha autoria".
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7514/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se".
DCD de 01/12/10 PÁG 47906 COL 01.
Retirado, em face do deferimento do REQ 7514/2010, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 01/12/10 PÁG 48038 COL 01.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo