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PL 6079/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6154/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 19/10/2005
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Explicação da Ementa
Estabelece que a ação rescisória poderá ser proposta a qualquer tempo, para ajustar a decisão judicial se surgir nova prova contrária a que fundou a decisão rescindenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2005 Apense-se à(ao) PL-6154/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6154/2002.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53475 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.