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PDC 13/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 212/2004
Origem: MSC 780/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/03/2003
Ementa
Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Cidade, Pequim, controle, substância, produto poluente, destruição, camada de ozônio, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 212/04. DOFC 24 05 04 PAG 02 COL 01.
DCD 21.05.04 PÁG 23146 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10498 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61525 Col 02, Letra A.
22/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único.
Verificação da votação deste Projeto de Decreto Legislativo solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
DCD 23 01 04 PÁG 1331 COL 01.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a votação por Falta de Quorum (Obstrução).
DCD 23/01/04  PÁG 01331  COL 01.
29/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 13-B/03)
DCD 30 01 04 PÁG 2741 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/240/04.
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 212/04. DOFC 24 05 04 PAG 02 COL 01.
DCD 21.05.04 PÁG 23146 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 13/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
PDC 13/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 13/2003 Parecer do Relator 26/08/2003 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 13/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PDC 13/2003 Parecer do Relator 19/05/2003 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PDC 13/2003 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.