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PL 2618/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 17/10/2022
Ementa
Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
Indexação
Poder Executivo, convênio, Estado (ente federado), Município, criação, Casa de abrigo, acolhimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Retirado de pauta, por acordo.
Apensados
Apensados ao PL 2618/2022 (1)
PL 409/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 12/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2618/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 230
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-409/2023.
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
24/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
12/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
18/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2024)
03/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
09/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2618/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2618/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2618/2022 Parecer do Relator 12/11/2024 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 2618/2022 Substitutivo 14/11/2024 Erika Kokay
PL 2618/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 2618/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022
RPD 2 CMULHER => PL 2618/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022
RPD 3 CMULHER => PL 2618/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022
RPD 4 CMULHER => PL 2618/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/12/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022
RPD 5 CMULHER => PL 2618/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022
RPD 6 CMULHER => PL 2618/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022
RPD 7 CMULHER => PL 2618/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022
RPD 8 CMULHER => PL 2618/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022
RPD 9 CMULHER => PL 2618/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Rogéria Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022