PL 3518/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MOISES BENNESBY - PSDB/RO

19/08/1997

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Explicação da Ementa

Inclui, no documento de identidade, informações sobre o tipo sanguíneo e a pedido do identificando, as condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.

Indexação

Alteração, Lei Federal, facultatividade, registro civil, documento, identificação, dados pessoais. obrigatoriedade, inclusão, documento, carteira de identidade, registro civil, informação, tipo sanguíneo, facultatividade, pedido, titular, colocação, situação, saúde, efeito, divulgação, contribuição, preservação, vida humana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/1999

APENSE-SE AO PL. 1550/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/08/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOISES BENNESBY.

23/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24861 COL 02.

02/02/1999