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PL 3952/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 678/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES 24/05/2012
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, critérios, concessão, seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de
Apensados
Apensados ao PL 3952/2012 (19)
PL 3782/2004 (17), PL 7363/2006, PL 680/2007, PL 4897/2009 (2), PL 1539/2011, PL 1921/2011, PL 6030/2009 (4), PL 6671/2009 (2), PL 7210/2010 (1), PL 7213/2010, PL 2616/2011, PL 338/2011 (2), PL 1334/2011 (1), PL 1521/2011, PL 3387/2012 (3), PL 149/2022, PL 2216/2023, PL 2902/2023; PL 5354/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1010/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera o caput e o § 1º° do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)."
24/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3952/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
24/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18935 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de
Apense-se a este(a) o(a) PL-3782/2004.
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2013.
07/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5993/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 3.952 de 2012".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3578/2019.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.926/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.578/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3952/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-3782/2004, com seus apensados. A matéria, já tendo sido apreciada pelas Comissões, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3952/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5993/2017 => PL 3952/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2017 Luiz Couto Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 3.952 de 2012.