MPV 1098/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14353/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/01/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Procedimento, Brasil, suspensão, concessão, país estrangeiro, descumprimento, acordo internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC), comércio exterior, competência, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). _Alteração, lei federal, critério, autorização, Brasil, retaliação, país estrangeiro, disputa comercial, Direito de propriedade intelectual, Organização Mundial do Comércio (OMC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
27/01/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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26/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14353/2022. DOU 27/05/22 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/01/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/01/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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23/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.57/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1098 , de 2021, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 28/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 30, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.098/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 7, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1.098, de 2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das emendas com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.098-A/2022). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14353/2022. DOU 27/05/22 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 188/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1098/2022 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1098/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1098/2022 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 1098/2022 | Autógrafo | 20/05/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1098/2022 (MPV109822) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 MPV109822 => MPV 1098/2022 | Parecer às Emendas de Plenário | 19/05/2022 | Darci de Matos | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1098/2022 (MPV109822) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV109822 => MPV 1098/2022 | Parecer Proferido em Plenário | 19/05/2022 | Darci de Matos | Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => MPV 1098/2022 | Parecer Preliminar de Plenário | 11/05/2022 | Darci de Matos | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => MPV 1098/2022 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 19/05/2022 | Darci de Matos | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 1098/2022 | Redação Final | 19/05/2022 | Darci de Matos | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1098/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 28/2022 | Mensagem | 23/02/2022 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 => MPV 1098/2022 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 18/05/2022 | Sâmia Bomfim | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1098/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 => MPV 1098/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 18/05/2022 | Sâmia Bomfim | Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1098/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 => MPV 1098/2022 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 18/05/2022 | Sâmia Bomfim | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1098/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||