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PL 1899/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6636/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE CARLOS TEIXEIRA - NI/NI 19/03/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Explicação da Ementa
PARA POSSIBILITAR AMPARO PREVIDENCIARIO AOS GENITORES DO SEGURADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6636, DE 08 05 79. DCN1 10 05 79 PAG 6537 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS TEIXEIRA. DCN1 20 03 76 PÁG 1.170 COL 01
31/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 04 76 PÁG 1.704 COL 02
31/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
25/06/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA. DCN1 07 08 76 PÁG 6.919 COL 01.
30/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs LUIZ HENRIQUE, NOIDE CERQUEIRA E ALCEU COLLARES. DCN1 14 05 77 PÁG 3.279 COL 02.
12/05/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 17 05 77 PÁG 3.376 COL 02.
15/09/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 06 10 77 PÁG 9.506 COL 01.
22/11/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP MILTON STEINBRUCH. DCN1 03 12 77 PÁG 12.829 COL 01.
08/03/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 18 03 78 PÁG 849 COL 02.
28/03/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1899-A/76
DCN1 29 03 78 PÁG 1.117 COL 01.
23/06/1978 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs JOSÉ CARLOS TEIXEIRA E PEIXOTO FILHO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO.
25/09/1978 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 09 78 PÁG 8.616 COL 02.
27/09/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 21 10 78 PÁG 9.760 COL 02.
27/09/1978 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1899-C/76
DCN1 28 09 78 PÁG 8.729 COL 01.
28/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 344, DE 28 09 78. DCN1 11 10 78 PÁG 9.360 COL 01.
11/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/289, DE 07 05 79, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, SEM ALTERAÇÕES.
08/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6636, DE 08 05 79. DCN1 10 05 79 PAG 6537 COL 01.