PL 2986/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ | 11/03/2008 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (3) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 21/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. 03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 04/11/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. 04/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/04/2010 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. 16/11/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/08 PÁG 11024 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
04/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aracely de Paula | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5249/2009. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC | |||||||||||||||||||||||
08/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/06/09, PÁG 27743 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
19/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) | |||||||||||||||||||||||
01/07/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5256/2009 pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009. | |||||||||||||||||||||||
17/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5256/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 5.256/09, vez que já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2.986/08 (art. 142, parágrafo único, in fine, do RICD). Oficie-se. Publique-se". DCD 18 08 09 PAG 41354 COL 01. |
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26/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado José Carlos Araújo. | |||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | |||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Tonha Magalhães (PR-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/11/09, Letra B. DCD18/11/09 PAG 64772 COL 01. |
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11/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
12/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | |||||||||||||||||||||||
25/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)". | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46638 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010). | |||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 464/2010, pelos Deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito."". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 466/2010, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008". | |||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 468/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.986/2008, que veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". DCD de 08/12/10 PÁG 49381 COL 01. |
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08/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01. |
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