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PEC 379/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 47/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - César Borges - PR/BA 19/06/2009
Ementa
Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Municípios, limite máximo, percentual, gastos públicos, redução, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, Vereador, relação, número, habitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/06/2009
Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 964/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a PEC nº 47, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
19/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 379/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31793 COL 02.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 5398/2009  pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA, que requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009..
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5398/2009, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009."
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5398/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se ao Presidente da Comissão Especial incumbida de proferir parecer à Proposta de Emenda n. 366, de 2009. Oficie-se. Publique-se." DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 01.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5445/2009, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais"."
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial o Ofício 1792/09 - SGM/P encaminhando o Requerimento nº 5398/09
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 336/09, principal, em face do arquivamento desta.
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 379/2009    Emendas apresentadas
PEC 379/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2009 Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 379/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5398/2009 => PEC 379/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 26/08/2009 Luiz Carreira Requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009.
REQ 5424/2009 => PEC 336/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2009 Carlos Brandão Requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".
REQ 5445/2009 => PEC 379/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2009 Emilia Fernandes Requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".