MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14382/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/12/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), modernização, simplificação, registro público, ato jurídico, negócio jurídico, incorporação imobiliária, desburocratização. _Cartório, atendimento remoto, registro público, meio eletrônico, internet. _Diretrizes, conexão, cartório, remessa eletrônica, recebimento, documento, expedição, certidão, meio eletrônico. _Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça, normatização, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP). _Criação, Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS). _Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, critério, extinção, patrimônio de afetação. _Obrigações, direitos, incorporador. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, diretrizes, fornecimento, certidão, meio eletrônico. _Redução, prazo, cartório, prestação de serviços, serviço notarial e de registro. _Diretrizes, registro de imóvel. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, documentação, registro de imóvel. _Alteração, Lei dos Cartórios, critério, pagamento, emolumento, custas, despesa, meio eletrônico. _Alteração, Código Civil, pessoa jurídica de direito privado, assembleia geral, meio eletrônico. _Prazo, prescrição intercorrente. _Condomínio de lotes. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP). _Alteração, lei federal, registro, imóvel matriculado. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb), registro, procedimento administrativo, meio eletrônico. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/12/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (4) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (320) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/12/2021 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/12/2021 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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23/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) . | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (MPV 1085-A, de 2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Comissão Mista da MPV 1085/2021 (MPV108521) - 13:55 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória, com parecer pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vai à sanção a matéria constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 (MPV 1085-C, de 2021) (PLV 13, de 2022). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Ofício nº 377/2022, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado à sanção em 01/06/22. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra |
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05/10/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 366-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1085, de 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1085/2021 Destaques apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 1 => MPV 1085/2021 | 04/05/2022 | Adolfo Viana | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 2 => MPV 1085/2021 | 04/05/2022 | Antonio Brito | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 3 => MPV 1085/2021 | 04/05/2022 | Antonio Brito | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 4 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Sâmia Bomfim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 5 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 6 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 7 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 8 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Renildo Calheiros | Destaque para Votação em Separado - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 9 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Alex Manente | Destaque para Votação em Separado - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 10 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Elmar Nascimento | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 11 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Sâmia Bomfim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 12 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Renildo Calheiros | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 13 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Vinicius Carvalho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 14 => MPV 1085/2021 | 05/05/2022 | Vinicius Carvalho | Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1085/2021 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1085/2021 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1085/2021 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 1085/2021 | Autógrafo | 11/05/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 2 MESA => MPV 1085/2021 | Autógrafo | 01/06/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 3 MESA => MPV 1085/2021 | Autógrafo | 01/06/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 4 MESA => MPV 1085/2021 | Autógrafo | 08/06/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1085/2021 (MPV108521) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 MPV108521 => MPV 1085/2021 | Parecer às Emendas de Plenário | 05/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 MPV108521 => MPV 1085/2021 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 31/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 1085/2021 (MPV108521) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV108521 => MPV 1085/2021 | Parecer Proferido em Plenário | 05/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => MPV 1085/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 04/05/2022 | Wellington Roberto | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; a Lei nº 10.169, 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009; a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 2 => MPV 1085/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 05/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLE 1 => MPV 1085/2021 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 05/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Vivi Reis | Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do mérito da Medida Provisória no 1.085/2021 que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 05/05/2022, votei NÃO. |
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DVT 2 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Policial Katia Sastre | Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 05/05/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Rejane Dias | Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 5 de maio de 2022: Deputada REJANE DIAS |
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DVT 4 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Eros Biondini | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do Plenário, em 05 de maio de 2022, votei com as orientações do meu partido, conforme relatado abaixo: MPV 1085/2021 – DTQ 11 PSOL. Votei SIM ao texto. MPV 1085/2021 – DTQ 6 PT. Votei NÃO a emenda. MPV 1085/2021 – DTQ 5 PT. Votei NÃO a emenda. |
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DVT 5 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Luiz Carlos Motta | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 05/05/2022, nas votações elencadas abaixo não foi possível o registro de voto pelo sistema SDR: 1- MPV 1085/21 – DTQ 11 PSOL – votei SIM conforme orientação partidária 2- MPV 1085/21 – DTQ 6 PT – votei NÃO conforme orientação partidária |
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DVT 6 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 05/05/2022 | Lincoln Portela | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 09h10 do dia 05 de maio de 2022, na votação nominal da MPV nº 1085/2021, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: ? SIM ao DTQ 11 - PSOL - Art. 3º, inciso VIII, Alínea "b", para fins de supressão; ? NÃO ao DTQ 6 - PT - Emenda de Comissão nº 19; ? NÃO ao DTQ 5 - PT - Emenda de Comissão nº 21. |
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RDF 1 => MPV 1085/2021 | Redação Final | 05/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 7 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 06/05/2022 | Abílio Santana | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 05 de Maio de 2022, iniciada às 09h:00min, na votação nominal- da MPV Nº 1085/2021, nos itens: 1) DTQ 6- PT- Emenda de Comissão Nº 19, votei NÃO , conforme orientação partidária. |
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DVT 8 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 06/05/2022 | Rodrigo Coelho | Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 6 – PT – Emenda de Comissão n. 19 a MP 1085 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 9 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 06/05/2022 | Rodrigo Coelho | Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 5 – PT – Emenda de Comissão n. 21 a MP 1085 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP) |
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DVT 10 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 11/05/2022 | Pastor Eurico | Declaração de Voto MP 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 3 => MPV 1085/2021 | Parecer Preliminar de Plenário | 31/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => MPV 1085/2021 | Redação Final | 31/05/2022 | Isnaldo Bulhões Jr. | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 11 => MPV 1085/2021 | Declaração de Voto | 01/06/2022 | Major Fabiana | Declara que na votação nominal das Emendas do Senado Federal à MPV nº 1.085/2021, votou sim. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 1085/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 732/2021 | Mensagem | 23/02/2022 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 => MPV 1085/2021 | Requerimento de Adiamento da Votação | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 => MPV 1085/2021 | Requerimento de Retirada de Pauta | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 => MPV 1085/2021 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 4 => MPV 1085/2021 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 05/05/2022 | Reginaldo Lopes | Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 5 => MPV 1085/2021 | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião | 05/05/2022 | Alex Manente | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 6 => MPV 1085/2021 | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião | 05/05/2022 | Adolfo Viana | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - MPV 1085/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||