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PDC 154/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 5/1989
Origem: MSC 235/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 17/05/1986
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 88 PAG 1806 COL 03.
17/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
17/05/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 154/86.
17/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF PDC 154/86.
25/05/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. (DE ACORDO COM ATO DA MESA 01/87). DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS JOSE TAVARES E ALDO ARANTES. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 02.
25/05/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE TAVARES. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 03.
07/06/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 80/88. DCN1 16 09 88 PAG 3185 COL 03.
31/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 283/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO.
31/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.