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PDC 154/1986
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 5/1989
Origem: MSC 235/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 17/05/1986
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TORTURA, (OEA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1987 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 88 PAG 1806 COL 03.
17/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
17/05/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 154/86.
17/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF PDC 154/86.
25/05/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. (DE ACORDO COM ATO DA MESA 01/87). DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS JOSE TAVARES E ALDO ARANTES. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/05/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 02.
25/05/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE TAVARES. DCN1 26 05 88 PAG 2064 COL 03.
07/06/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 80/88. DCN1 16 09 88 PAG 3185 COL 03.
31/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 283/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO.
31/05/1989 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/89. DOFC 01 06 89 PAG 8513 COL 01. DCN2 02 06 89 PAG 2475.