PEC 101/2003 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Benedito de Lira - PP/AL | 16/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
14/08/2003 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Plenário (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 101/2003 (1) | |||||||||||||||||||||||
PEC 126/2003 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/06/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL). | ||||||||||||||||||||||
14/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 19 08 03 PÁG 38846 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-126/2003. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa | ||||||||||||||||||||||
11/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Dep. Maurício Quintella Lessa pela admissibilidade desta e da PEC 126/2003, apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 21 09 03 PÁG 63467 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC10103, com a proposição PEC-126/2003 apensada. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Jader Barbalho e Jovino Cândido. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jutahy Junior e Aloysio Nunes Ferreira | ||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20906 Col 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 20 05 04 PÁG 22972 COL 01. |
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19/05/2004 | Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 17:46) | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Romel Anísio, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443. |
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• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Ricardo Barros (PP-PN), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Paulo Delgado (PT-MG) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439. |
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• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01. |
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07/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2003, que autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||