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MPV 643/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Indexação
Extensão, mandato, diretor-geral, operador, sistema elétrico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/4/2014 a 1º/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/5/2014.
Senado Federal: 23/5/2014 a 5/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/2014 a 8/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/2014.
Congresso Nacional: 25/4/2014 a 23/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/9/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
25/04/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/04/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/4/2014 a 1º/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/5/2014.
Senado Federal: 23/5/2014 a 5/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/2014 a 8/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/2014.
Congresso Nacional: 25/4/2014 a 23/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/9/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 22/08/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Relator Revisor SENADORA  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM).
16/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 33, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2014, Página 1
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 346-CN, de 28 de agosto de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, no dia 22 de agosto do corrente ano.
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 385-CN, de 28/10/14, que comunica o término do prazo, em 21 de outubro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 643, de 2014, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de agosto de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.