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PL 7502/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6098/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 26/04/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Torna obrigatório a utilização de adesivo de identificação no veículo de motorista recém-habilitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2017 Deferido o Requerimento n. 6.968/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.968/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.502/2017 ao Projeto de Lei n. 6.098/2016. Publique-se. Oficie-se.”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7502/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 69 COL 01.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
25/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6968/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei 7502 de 2017 ao Projeto de lei 6098 de 2016.".
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.968/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.968/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.502/2017 ao Projeto de Lei n. 6.098/2016. Publique-se. Oficie-se.”.
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6098/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.