PL 2104/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tarcisio Zimmermann - PT/RS

30/09/2003

Ementa

Acrescennta alíneas e dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, alterando a licença maternidade da servidora adotante ou que obtiver guarda judicial de criança até 8 anos de idade.

Explicação da Ementa

Aumenta para 120 (cento e vinte) dias se a criança tem até um ano, 60 (sessenta) se tiver entre um e quatro anos e 30 (trinta) dias quando a criança tiver entre quatro e oito anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2003

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD 15 10 03 PÁG 54158 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões)
DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02.

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.