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PL 1212/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 442/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo de Almeida - PTB/RJ 06/06/1991
Ementa
Dispõe sobre a concessão para a exploração da loteria denominada Jogo do Bicho e dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, descaracterização, contravenção penal, jogo do bicho, concessão, governo estadual, pessoa física, pessoa jurídica, exploração,
loteria, jogo de azar, recolhimento, percentual, renda, estados, rateio, municípios, venda, bilhete de loteria, banco estadual, (CEF), anistia, arquivamento, inquérito policial, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/1995 APENSE-SE AO PL. 442/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DE ALMEIDA.
DCN1 07 06 91 PAG 8969 COL 02.
01/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 91 PAG 12371 COL 01.
01/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 442/91.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0037 COL 01.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
APENSE-SE AO PL. 442/91.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1212/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/1991 APENSE-SE AO PL. 442/91.(DESPACHO INICIAL)
14/03/1995 APENSE-SE AO PL. 442/91.