PL 5663/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10482/2002 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Arnaldo Madeira - PSDB/SP | 01/11/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Despacho à CFT e CCJR. (Despacho de Substitutivo). |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CFT e CCJR. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
12/12/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001. | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja. Encerrada a discussão DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01 Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja. Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Votação em turno único. Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável. Aprovação deste projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5663-A/01). |
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13/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal. DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. |
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15/04/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP - Relatado em Plenário. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CFT e CCJR. (Despacho de Substitutivo). |
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• | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado este PL 5.663/01, principal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL. 5.663-C/01) |
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20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02. | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02. | ||||||||||||||||||||||