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MPV 676/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2015.
Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. **
Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
 18/06/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13183/2015. DOU 05/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 464/15-PE). Razões do veto: DOU 05/11/15 PÁG 12 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 601/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (184) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/06/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/07/2015.
Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. **
Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Senado Federal: 16/07/2015 a 29/07/2015
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2015 a 01/08/2015
Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2015
Congresso Nacional: 18/06/2015 a 16/08/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 235/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 676/15 e o calendário para sua tramitação
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,  Relator Deputado Afonso Florence  e Relator-Revisor Senador Garibaldi Alves Filho
07/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 25, de 6/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 676, de 17/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 7/8/15, Seção 1, Página 1.
24/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'.
".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 412 /2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 215/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676/2015.
• Recebido o Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 676/2015, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
• Recebido o PLV nº 15, de 2015, da Comissão Mista da MPV 676/2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
24/09/2015 Comissão Mista da MPV 676/2015 (MPV67615)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
25/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01.
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 30/MPV-676/2015, do Senador Eduardo Amorim  e Ofício n. 38/GAB-AF/15, do Deputado AFonso Florence, em retificação ao Ofício n. 29/MPV-676/2015, informando que, a Comissão Mista aprovou, em reunião realizada em 23/09/2015, o Relatório do deputado Afonoso Florence, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV 676/2015 e pela aprovação total ou parcial, nos termos do PLV.
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação. Avulso inicial.
29/09/2015 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 412/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/09/2015 - 20:00 - 286ª Sessão).
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 676 de 2015, ressalvados os destaques.
• Votação da expressão "que comprove união estável como entidade familiar" constante no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque da bancada do PSOL - DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto destacado.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 19 - DTQ 6.
• Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Miro Teixeira (REDE/RJ); e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a  Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Retirado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 64 - DTQ 3.
• Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB -  DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
• Mantido o artigo destacado.
• Votação da Emenda nº 168, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Luis Carlos Heinze (PP/RS); Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; e Heitor Schuch, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015).
DCD de 01/10/15 PÁG 75 COL 01.
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 449/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13183/2015. DOU 05/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 464/15-PE). Razões do veto: DOU 05/11/15 PÁG 12 COL 01.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1735 /2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 601/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 36-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. 36/16 - CN. Publique-se.