MPV 82/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada no PLV 3/2003 => MPV 82/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/12/2002

Ementa

Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Permitindo à União Federal transferir, a título de descentralização da sua malha rodoviária, o domínio de até dezoito mil quilômetros de rodovias federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 198/03-PE e MSG 48/03-CN).
Razões do veto : DOU de 20 05 03 pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

25/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 82/2002.

25/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/2003 PÁG 3926 COL 01.

25/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

26/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV.

27/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

25/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV .

26/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação formulada pelo Sr. Dep. Custódio de Mattos, na qualidade de líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa.
Sim: 111; Não: 269; Abst.: 1; Total: 381
Rejeitado o Requerimento

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 3 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7 e 8 e da Emenda nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 27/03/2003. LETRA A.

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado pelos Autores, Deps. Pedro Henry e Custódio Mattos, o Requerimento apresentado na sessão ordinária de 26/3/03, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto esta MPV e a PEC 53/99.

•

Discussão em turno único

•

Reformulação do parecer, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiu a Matéria Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, com as alterações propostas pelo Relator na sessão de hoje.

•

Prejudicadas a apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, e das emendas a elas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Chaves.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 82-A/02) (PLV 3/03)
DCD 28 03 03 PÁG 10635 COL 02.

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/236/03.

22/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 23/04/2003 (MPV 82-B/02).
DCD 23 04 03 PÁG 16200 COL 02.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. nº 171, do Congresso Nacional, comunicando a aprovação pelo Senado Federal, em revisão, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, com 4 emendas (Medida Provisória 82, de 2002)

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.

•

Discutiu a Matéria Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação Dep. Enio Bacci (PDT-RS).

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 344; Não: 3; Abst.: 3; Total: 350.
Aprovado o Parecer do Relator.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Tadeu Filippelli.

•

A Matéria vai à Sanção
(MPV 82-C/02) (PLV 3/03)
DCD 24 04 03 PÁG 16369 COL 01.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 9/03.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente. (MSC 198/03-PE e MSG 48/03-CN).
Razões do veto : DOU de 20 05 03 pág 01 col 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 48/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1390, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Sérgio Cabral, César Borges, Roseane Sarney e Álvaro Dias.
DEPUTADOS: Jorge Boeira, José Carlos Aleluia, Pedro Chaves e João Paulo Gomes da Silva.
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 144. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 144 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•