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PLP 35/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PSL/GO 23/03/2020
Ementa
Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos
voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.
Indexação
Proibição, instituição financeira, cobrança, financiamento habitacional, crédito consignado, aposentado, pensionista, financiamento, veículo, microempresário, microempreendedor Individual (MEI), Trabalhador autônomo, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100035/2020, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos
voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos".
23/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020.
24/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 288/2021/SGM/P.
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 235.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 35/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.