Imprimir

PL 2393/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7414/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JULIO COSTAMILAN - MDB/RS 22/11/1979
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO O PRAZO DE AVISO DE 08 PARA 30 DIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7414/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO COSTAMILAN. DCN1 23 11 79 PAG 13629 COL 01.
30/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
30/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 12 79 PAG 14222 COL 01.
05/03/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ROQUE ARAS. DCN1 15 03 80 PAG 0716 COL 01.
29/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROQUE ARAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 07 06 80 PAG 5241 COL 01.
06/06/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP TULIO BARCELLOS. DCN1 21 06 80 PAG 6146 COL 01.
18/09/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TULIO BARCELLOS, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 27 09 80 PAG 11307 COL 01.
10/10/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 18 10 80 PAG 12663 COL 02.
22/10/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 25 10 80 PAG 13145 COL 01.
31/10/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2393-A/79. DCN1 01 11 80 PAG 13383 COL 02.
02/08/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 08 84 PAG 7176 COL 03.
09/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 08 84 PAG 7566 COL 01.
16/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 08 84 PAG 7985 COL 01.
23/08/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 23 E 30 08 84; 06, 13, 20 E 27 09 84; 04, 11, 18 E 25 10 84; 22 E 29 11 84. DCN1 30 11 84 PAG 15382 COL 03.
07/03/1985 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 07, 14 E 21 03 85.
02/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO, ITEM 08 DA ORDEM DO DIA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 3860/80 (ANEXADO).
02/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 03.
07/05/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES. DCN1 01 06 85 PAG 5431 COL 02.
07/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2393-B/79. DCN1 08 05 85 PAG 4020 COL 01.
14/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 66/85. DCN1 18 05 85 PAG 4657 COL 03.
27/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-668/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14969 COL 03.
09/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7414/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
17/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 21/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.