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PL 4511/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 24/11/2004
Ementa
Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Indexação
Criação, estágio, estudante, aluno, curso superior, Direito, Polícia Civil, Polícia Militar, delegacia, quartel, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/06/2007 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei números 4.511-A/2004 e 5.548/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 4511/2004 (1)
PL 5548/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ)
02/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2004.
03/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004
14/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5548/2005.
13/02/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.
09/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
12/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 120/2006-CSPCCO.
12/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25119 COL 02, Letra A.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-5548/2005 apensada.
24/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL nº 4.511/04 e do PL nº 5.548/05, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
23/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS).
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
13/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados João Oliveira e Nilmar Ruiz.
23/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e João Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Nilmar Ruiz e Lobbe Neto
24/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5548/2005 apensada.
24/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 315/07 - CEC comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei números 4.511-A/2004 e 5.548/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
12/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 1094/07 - SGM/P comunicando a transferência ao Plenário a competência da apreciação deste.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4511/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4511/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4511/2004 Parecer do Relator 17/04/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4511/2004 Parecer do Relator 30/11/2006 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL nº 4.511/04 e do PL nº 5.548/05, apensado.
VTS 1 CE => PL 4511/2004 Voto em Separado 02/05/2007 Nilmar Ruiz "Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal,  e dá outras providências. "

PAR 1 CE => PL 4511/2004 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e João Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Nilmar Ruiz e Lobbe Neto.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL nº 4.511/04 e do PL nº 5.548/05, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4511/2004 Parecer do Relator 13/02/2006 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 4511/2004 Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4511/2004 Substitutivo 03/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Institui o estágio de estudantes de direito nos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.