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PEC 433/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 11/11/2009
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Estabelece que lei organizará a estrutura da Agência Reguladora responsável pela concessão da exploração de recursos minerais, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral e autoriza a celebração de contrato entre A Agência  e o Ministério de Minas e Energia.  Altera a Constituição de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/11/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 433/2009 (1)
PEC 442/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01.
16/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 433/09.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66844 COL 02.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-442/2009.
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da PEC-465/2010 a esta proposição.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 442/2009, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER