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PEC 373/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 17/12/2013
Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/12/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2013, pelos Deputados Márcio Marinho (PRB-BA) e outros, que: "Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/13.
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60552 COL 02.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Bacelar, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Marcos Rogério e Fausto Pinato.
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos seus respectivos autores.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sesões pelo Deputado Marcos Rogério.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de adiamento de discussão.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pareira e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
• Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-80/2015.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria os Deputados Décio Lima e Marcos Rogério (PDT-RO).
• Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
• Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
• Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Sergio Souza.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Sergio Souza e José Carlos Aleluia, respectivamente.
• Verificação conjunta de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Efraim Filho, Felipe Maia, Tadeu Alencar, João Campos e Rubens Pereira Júnior, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício pelo Deputado José Carlos Aleluia.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício, a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Sergio Souza, respectivamente.
• Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada, com emenda.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo Relator Substituto.
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça e Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 332 COL 01, Letra A.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 373/2013, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 373 de 2013, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
• Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 80 de 2015, apensada, em face do arquivamento desta, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.