MPV 726/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13341/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 717, de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), extinção, órgão público, Secretaria de Portos da Presidência da República, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ministério da Cultura (1985-2016), Ministério das Comunicações (1992-2016), Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos (2015-2016), Casa Militar da Presidência da República. _ Alteração, denominação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (2016-2018), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (2011-2016), Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016-2020), Ministério do Trabalho e Previdência (2015-2016), Ministério do Trabalho (2016-2018), Ministério da Justiça 1967-2016), Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016), Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (2016-2017), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018), Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (2016-2018). _Criação, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (2016), recriação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) (1999-2015). _Criação, transformação, transferência, cargo público, Presidência da República. _ Transferência, competência, órgão público, Presidência da República. _ Revogação, dispositivo legal, composição, Presidência da República. _Alteração, competência, cargo público, Presidência da República. _ Alteração, denominação, composição, competência, Ministério, Poder Executivo. _ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, transformação, extinção, criação, cargo público, Presidência da República, reforma administrativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/06/2016. Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016. Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016. |
12/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (461) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/06/2016. Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016. Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada na edição extra do DOU de 19/05/2016 - Seção 1 - Pag. 1 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 182-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 726, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 242-CN, de 25/5/16, comunica o recebimento da Mensagem n. 270, de 2016-CN, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, informando a retificação da Medida Provisória n.726, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Wilson Filho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 34, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 2). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 265/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 270/2016, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 726, de 2016, foi retificada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 726/2016, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 20 de 2016, da Comissão Mista da MPV 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 51 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) e Dep. Waldenor Pereira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. DCD de 30/08/16 PÁG 264 COL 01. |
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• | Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Marcon (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass (PT/RS) e Alceu Moreira(PMDB/RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 261; Abstenção: 3; Total: 277. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita retirada de pauta da matéria, |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupos de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade do PT; Leonardo Quintão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; Não: 13; Abstenção: 1; Total: 283. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n° 2 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a Emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão 20 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda n° 216 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 200 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da emenda n° 96 - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda n° 342- DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PP, PTB e PSC, para votação da Emenda n° 77 - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancado do PTB, para votação em separado do inciso VIII do art. 6º da Lei 10.683/2003, constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016, apresentado a MPV 726 de 2016 - DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda n° 163 - DTQ 10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 35 - DTQ 12. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda n° 225 - DTQ 13. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda Aglutinativa n° 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa n° 3 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque, da bancada do PT, para votação da Emenda n° 287 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque, da bancada do PTB, para votação em separado do Inciso X do art. 6º constante no art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 726 de 2016 - DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque, da Bancada do PMDB, para votação em separado das expressões conexas entre si "ouvida" e "a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)", constante do inciso III do §8º do art. 27 da Lei nº 10.683/2003 com redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2016 - DTQ 9. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em separado da expressão "... da Secretaria de Governo da Presidência da República;" constante do inciso XIX do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão n°20 de 2016, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em votação a Emenda de Redação n° 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 726-A/2016 - PLV 20/2016). DCD de 30/08/16 PÁG 72 COL 01. |
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30/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.365/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 437/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 13.241/2016: DOU 30 09 16 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente (MSC 513/16-PE). Razões do veto: DOU 30 09 16 PÁG 10 COL 02 . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 480/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of 607-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 726, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 726/2016 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 726/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 726/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 726/2016 | Autógrafo | 30/08/2016 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 726/2016 (MPV72616) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 34 MPV72616 => MPV 726/2016 | Parecer de Comissão | 10/08/2016 | Comissão Mista da MPV 726/2016 | PARECER nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 726/2016, sobre a Medida Provisória nº 726, de 2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 726/2016 | Redação Final | 29/08/2016 | Leonardo Quintão | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => MPV 726/2016 | Declaração de Voto | 30/08/2016 | Heitor Schuch | VOTO CONTRÁRIO a Medida Provisória 726/16. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 726/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 265/2016 | Mensagem | 12/08/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||