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PL 2985/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9990/2000
Origem: MSC 653/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta o prazo de transição no máximo até 31 de dezembro de 2001, quando o Governo, através dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, fixará os reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural praticados pelas refinarias
ao fim do qual será transformada a arrecadação da parcela de preço especifica - PPE em tributo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9990/00.
DOFC 24 07 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/00-PE E MSG 786/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 00 PAG 0011 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 11 05 00 PAG 23747.
10/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 11 05 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 12 05 00.
SEGUNDA SESSÃO: 15 05 00.
TERCEIRA SESSÃO: 16 05 00.
QUARTA SESSÃO: 17 05 00.
QUINTA SESSÃO: 18 05 00.
PRAZO NA CÂMARA: 24 06 00.
11/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA;
DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP GILBERTO KASSAB.
11/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
PMDB/PST/PTN;
WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27458 COL 01.
25/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
01/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
06/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
07/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO  DEP RUBENS BUENO, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP GILBERTO KASSAB, DESIGNADO PELA MESA, PARA  PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUIU  PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
SOBRE A MESA O PARECER DO RELATOR DA CCJR,
DEP INALDO LEITÃO, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EDUARDO PAES, PAULO LIMA E ELISEU RESENDE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP PAULO LIMA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E  TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CEIC.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS.
PREJUDICADO O PROJETO ORIGINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2985-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 30963 COL 02.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/164/00.
05/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1126-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
21/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9990/00.
DOFC 24 07 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/00-PE E MSG 786/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 24 07 00 PAG 0011 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
13/09/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 781/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21261 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: ROMERO JUCÁ, GERALDO CÂNDIDO E LÚCIO ALCÂNTARA.
DEPUTADOS: MANOEL CASTRO, INALDO LEITÃO E GILBERTO KASSAB.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 02.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 32. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col 02.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305