PL 7920/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Origem:

PLS 146/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

20/06/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

Indexação

Alteração, Lei Federal, normatização, digitalização, documento, valor legal, preservação digital, controle, fidedignidade, confiabilidade, integridade, autenticidade, armazenamento, meio eletrônico. _Alteração, Lei dos Arquivos, documento digitalizado, eliminação, desnecessidade, guarda definitiva . _Alteração, Lei Federal, documento digitalizado, valor legal, operação financeira, transação financeira, sistema financeiro. _Alteração, Código de Processo Penal, documento, autenticação, valor legal, documento digitalizado, apresentação, processo penal. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), documento digitalizado, valor legal, instrução do processo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-9185/2017, PL-6185/2019 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 7920/2017 (2)

PL 9185/2017; PL 6185/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Cultura (CCULT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 568/2017, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".

20/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7920/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".

03/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 476 COL 01. VOL I.

10/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001".

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6965/2002.

•

Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

08/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6965/2002 apensada.

16/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI cópia do Oficio nº 449/CONSELHO TJ/2017

21/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7311/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, que altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos".

18/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI cópia de Expediente da UNESP.

26/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7571/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 7.311/17, que requer urgência para apreciação do PL 7.920/17".

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7571/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.571/2017, nos termos dos arts. 102, §§ 3º e 4º, e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI cópia do Ofício nº 074/2017/CONARQ

05/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Magalhães

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

19/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7951/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”

10/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8401/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.
".

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9053/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por já ter esgotado o prazo regimental para manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

29/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6965/2002, PL-9185/2017 apensadas.

29/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/08/18 PÁG 34 COL 01 Letra A.

04/09/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

07/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9235/2018, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a revisão de despacho do PL 7.920/2017.
".

09/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 9.235/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.920/2017, para excluir o exame pela CCTCI e incluir o exame pela CCULT, razão pela qual torno sem efeito o parecer aprovado pela CCTCI no dia 13.12.2017. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.920/2017: À CTASP, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

13/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 326/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a exclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 137/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

10/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.185/17, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.965/02, apensado.

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9053/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 9.053/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, porquanto despacho do dia 9.11.2018, ao proceder à revisão da distribuição do Projeto de Lei 7.920/2017, determinou o seu encaminhamento à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".

12/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

26/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 937/2019, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que Altera a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
".

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6185/2019.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6965/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6965/2002 do PL 7920/2017.

23/02/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/02/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-9185/2017, PL-6185/2019 apensadas.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-9185/2017, PL-6185/2019 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7920/2017 Emendas apresentadas

PL 7920/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/07/2017

Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07/08/2017

09/11/2018

27/03/2023

PL 7920/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 7920/2017

Parecer do Relator

05/12/2017

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

CVO 1 CCTCI => PL 7920/2017

Complementação de Voto

13/12/2017

Paulo Magalhães

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

PAR 1 CCTCI => PL 7920/2017

Parecer de Comissão

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7920/2017

Parecer do Relator

10/12/2018

Ronaldo Nogueira

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.185/17, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.965/02, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 7920/2017

Substitutivo

10/12/2018

Ronaldo Nogueira

PL 7920/2017 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 326/2018 => PL 7920/2017

Recurso

13/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Recorre ao Plenário, nos termos do art. 140, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a exclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PL 7920/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6851/2017 => PL 4906/2001

Requerimento de Desapensação

10/07/2017

Carlos Zarattini

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001.

REQ 7311/2017 => PL 7920/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/09/2017

Paes Landim

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, que altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

REQ 7951/2017 => PL 7920/2017

Requerimento de Apensação

19/12/2017

Márcio Marinho

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.

REQ 8401/2018 => PL 7920/2017

Requerimento de Desapensação

10/04/2018

Christiane de Souza Yared

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.

REQ 9053/2018 => PL 7920/2017

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

11/07/2018

Delegado Waldir

Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por já ter esgotado o prazo regimental para manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

REQ 9235/2018 => PL 7920/2017

Requerimento de Redistribuição

07/11/2018

Felipe Maia

Requer a revisão de despacho do PL 7.920/2017.

REQ 937/2019 => PL 7920/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/03/2019

Líderes

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que Altera a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.