PL 4968/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Rose de Freitas - PODE/ES | 04/11/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
09/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
|||||||||||||||||||||||
09/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2023/SGM-P. |
|||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário, bem como da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Trabalho. |
|||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 07/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1. 16/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 635/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 4.968, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata". | |||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata". | |||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
24/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 769 | |||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
05/07/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) | |||||||||||||||||||||||
12/07/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Pessoa, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
17/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
18/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3723/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020". | |||||||||||||||||||||||
30/10/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3723/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3723/2023. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2023 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário, bem como da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.968-B/2020). | |||||||||||||||||||||||
07/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
09/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2023/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||