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PL 3982/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 02/09/2008
Ementa
Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.
Explicação da Ementa
Passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
Indexação
Alteração, Lei Federal, descaracterização, contrato, arrendamento mercantil, ocorrência, pagamento antecipado, valor residual, definição, compra e venda, parcela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/08/15 PÁG 323 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42107 COL 01.
23/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
07/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2008)
13/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 3205\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008 à Medida Provisória nº 442, de 2008.
21/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3205/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o requerente não é autor do PL 3982/08 e que já está encerrado o prazo improrrogável para apresentação de emendas à Medida Provisória,  previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN."
DCD de 06/11/08 PÁG 49550 COL 02.
22/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Notificação  do Despacho referente ao Req. 3.205/08, conforme o seguinte teor: Publique-se o despacho, de 21 de outubro do corrente, que indeferiu o Requerimento n. 3.205/2008, do Sr. Deputado PAES LANDIM.
04/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
03/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
18/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
19/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
26/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento da Dep. Elcione Barbalho.
02/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento apresentado pelo Relator.
09/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar, Nilmar Ruiz e Vital do Rêgo Filho.
17/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por aprovação de requerimento do Relator.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator.
14/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
16/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35619 COL 02, Letra A.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
11/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
17/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Jurandil Juarez.
24/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48192 COL 02, Letra B.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
27/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
08/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/08/15, PÁG 416 COL 01, Letra C.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/08/15 PÁG 323 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3982/2008    Emendas apresentadas
PL 3982/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3982/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3982/2008 Parecer do Relator 03/06/2009 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
PRL 2 CDC => PL 3982/2008 Parecer do Relator 19/05/2010 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 3982/2008 Parecer de Comissão 14/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3982/2008 Parecer do Relator 10/11/2010 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 3982/2008 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3982/2008 Parecer do Relator 08/05/2015 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT.
PAR 1 CFT => PL 3982/2008 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT.
PL 3982/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3205/2008 => PL 3982/2008 Requerimento de Apensação 13/10/2008 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008, à Medida Provisória nº 442, de 2008.
REQ 182/2011 => PLP 206/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Elcione Barbalho Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria.