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PLP 56/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 255/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 19/04/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, período, inelegibilidade, membro, Magistrado, Ministério público, Defensoria pública, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, prazo, posterioridade, vacância, exclusão, serviço público, cargo público, posto militar, graduação, afastamento, função pública, chefe, assessoramento, Presidência da República, Chefe de Gabinete, goveranador, Vice-governador. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Inelegibilidade, afastamento, cargo público, função pública, chefe, comandante, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), magistrado, membro, Ministério público, Defensoria pública.,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PLP-255/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 56/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-255/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 23
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 56/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PLP-255/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)