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PL 2383/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6824/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 01/02/2000
Ementa
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  competência, representante, Ministério Público, encaminhamento, termo, acordo, homologação, justiça da infância e da juventude, autoridade judiciária, execução, proposta, adolescente,
acompanhamento, pais, responsável, orientação, matrícula, estabelecimento de ensino, tratamento médico, assistência psicológica, atividade social, atividade educativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2383/2000, pelo Dep. Gastão Vieira, que "altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências."
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01.
01/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5570 COL 01.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LÍDIA QUINAN.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Osmar Terra.
10/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 2383-A/00).
DCD 13 09 01 PAG 43217 COL 02,
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2383/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Publicação Inicial. DCD 02 02 2000 PAG 5571 COL 01.
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).
PL 2383/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2383/2000 Parecer do Relator 12/09/2001 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 2383/2000 Parecer de Comissão 15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família