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PDC 713/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 712/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Carlos Heinze - PP/RS 10/10/2012
Ementa
Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse permanente, terras indígenas, municípios, Erebango (RS), Erechim (RS), Getúlio Vargas (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PDC-712/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDC-712/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 713/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo".
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-712/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso (apensado ao 712/12) e no DCD de 30/10/12 PÁG 34549 COL 02.
31/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PDC-712/2012
30/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDC-712/2012
13/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PDC-712/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-9/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
28/03/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDC-712/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 713/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2012 Apense-se à(ao) PDC-712/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PDC 713/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9/2015 => PL 1023/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luis Carlos Heinze Solicita o desarquivamento de proposições apresentadas a Câmara dos Deputados.