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PL 2780/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 15/12/2003
Ementa
Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, contribuinte,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, programa (administração), segurança pública, âmbito estadual, combate, crime, reequipamento, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Técnica e Científica, esclarecimento, atividade, Secretaria de Segurança Pública.
Alteração, lei federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), limitação, dedução, doação,Órgão de segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PAG 3135 COL 01.
04/02/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS)
29/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela rejeição.
17/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard.
22/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
01/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard
Designado Relator do Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
08/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação, com emenda.
15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Luciana Genro
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31001 COL 01, Letra A.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
18/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
01/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45343 COL 01, Letra B.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2780/2003    Emendas apresentadas
PL 2780/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2780/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2780/2003 Parecer do Relator 18/10/2005 Ricardo Berzoini Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CFT => PL 2780/2003 Parecer do Relator 02/08/2007 Colbert Martins Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CFT => PL 2780/2003 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 2780/2003 Voto em Separado 01/12/2004 Luciana Genro Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela rejeição.
PRV 1 CSPCCO => PL 2780/2003 Parecer Vencedor 08/12/2004 Moroni Torgan Parecer Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 2780/2003 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Luciana Genro.
Parecer Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação, com emenda.