PLP 424/2017

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dagoberto Nogueira - PDT/MS

19/09/2017

Ementa

Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.

Indexação

Alteração, Lei Complementar, substituição, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal (Sudamp), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal (FDAP), ampliação, abrangência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2023

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."

03/07/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.

09/07/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PLP-445/2017, PLP-208/2020, PLP-47/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PLP 424/2017 (3)

PLP 445/2017 (2), PLP 208/2020, PLP 47/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

03/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

03/07/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 424/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP".

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 546 COL 01.

27/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

03/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Zeca do Pt (PT-MS)

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-445/2017.

19/12/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca do Pt (PT-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado.

25/04/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Vista à Deputada Marinha Raupp.

02/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo de Vista Encerrado

15/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).

•

Em 15/05 excluído VTS recebido em 14/05 por não fazer referência à emenda e ao apensado. Autora encaminhou novo VTS.

16/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8663/2018, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 424/2017, do Sr. Dagoberto Nogueira, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição".

25/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.663/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.663/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 424/2017 não se enquadra na competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços definida do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca do Pt, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-363/2019.

28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)

23/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

06/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

16/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição deste, e do PLP 445/2017, apensado.

09/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado.

02/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/11/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)

31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

07/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

14/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da Relatora.

09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta pela ausência da Relatora.

14/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/11/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)

13/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Benjamim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)

20/03/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/04/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)

28/05/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

03/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)

•

Apresentação do PRL n. 6 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

05/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

12/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SAULLO VIANNA.

•

Vista ao Deputado Marangoni.

19/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.

04/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 05/07/2024, Letra A.

09/07/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PLP-445/2017, PLP-208/2020, PLP-47/2021 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 424/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/2017

10/03/2023

PLP 424/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PLP 424/2017

Parecer do Relator

19/12/2017

Zeca do Pt

Parecer do Relator, Dep. Zeca do Pt (PT-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado.

VTS 1 CINDRA => PLP 424/2017

Voto em Separado

15/05/2018

Marinha Raupp

PRL 2 CINDRA => PLP 424/2017

Parecer do Relator

16/08/2019

Sanderson

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição deste, e do PLP 445/2017, apensado.

PRL 3 CINDRA => PLP 424/2017

Parecer do Relator

25/09/2019

Sanderson

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado.

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CINDRE => PLP 424/2017

Parecer do Relator

07/06/2023

Professora Goreth

Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

PRL 5 CINDRE => PLP 424/2017

Parecer do Relator

28/05/2024

Saullo Vianna

Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá- la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.

PRL 6 CINDRE => PLP 424/2017

Parecer do Relator

03/06/2024

Saullo Vianna

Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

PAR 1 CINDRE => PLP 424/2017

Parecer de Comissão

04/07/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

PLP 424/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8663/2018 => PLP 424/2017

Requerimento de Redistribuição

16/05/2018

Zeca do Pt

Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 424/2017, do Sr. Dagoberto Nogueira, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição.