MPV 492/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/06/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01 |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010. Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010. Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010. Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010. Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010. |
29/06/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (21) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010. Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010. Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010. Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010. Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010. |
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15/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'". | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01 |
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15/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2010. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 492/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 13, 14 e 15, apresentadas à Medida Provisória nº 492/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se" | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.601/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||