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MPV 492/2010
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/06/2010
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010.
Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010.
Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010.
Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010.
Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010.
29/06/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/06/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010.
Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010.
Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010.
Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010.
Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010.
15/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01
15/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2010.
03/08/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 492/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 13, 14 e 15, apresentadas à Medida Provisória nº 492/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
04/08/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
11/08/2010 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/10/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº  1.601/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação).