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RIC 1762/2019
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG, Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/12/2019
Ementa
Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1762/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), que "Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI. ".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
19/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 997/2019, ao Ministro de Estado da Economia.
Prazo para Resposta Externas (de 21/12/2019 a 20/01/2020)
21/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 54/2020/ME, 20 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Sileg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:30 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 1762/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 1762/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 1762/2019 Parecer do Relator 18/12/2019 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.