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PL 7896/2010
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 12/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, agente de segurança, Ministério Público da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2012 Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida  a Mensaem 05/2010, da Procruradoria-Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o anexo Projeto de Lei.
12/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7896/2010, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.

".
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46914 COL 01.
29/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
30/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2010)
21/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
18/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO.
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta  a requerimento do Relator.
05/06/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon, contra os votos do Deputado William Dib e Enio Bacci.
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não Deliberado.
11/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 93/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010".
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5813/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União."".
08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário.
09/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício PGR/GAB/ n. 1084, de 09/08/12, do Procurador-Geral da República, que solicita a retirada do PL n. 7896/2010.
15/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
20/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 177/12 - COPER solicitando a devolução deste.
21/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.813/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.813/2012, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 7.896/2010, apresentado no Ofício PGR/GAB/N. 1.084/2012, do Procurador-Geral da República. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7896/2010    Emendas apresentadas
PL 7896/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7896/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7896/2010 Parecer do Relator 16/05/2012 Enio Bacci Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO.
PL 7896/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 93/2012 CCJC => PL 7896/2010 Requerimento 11/07/2012 Alessandro Molon Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 Requerimento de Redistribuição 27/06/2012 Alex Canziani Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
REQ 5813/2012 => PL 7896/2010 Requerimento de Redistribuição 07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União."