MPV 1112/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14440/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/04/2022

Ementa

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2022 a 05/04/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2022.
Congresso Nacional: 01/04/2022 a 30/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

01/04/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14440/2022. DOU 05/09/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 499/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 697/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (5)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (87)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/04/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 45, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3)

26/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Realizada audiência pública na CCTCI, em 26/05/22 (REQ 7/2022 e REQ 20/2022)

27/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES)

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 240/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".

•

Recebida a Mensagem nº 134/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.112/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1596

28/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1175/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais a retirada da emenda 40, de minha autoria, de tramitação oposta à Medida Provisória 1.112/2022. ".

06/07/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022

Plenário (PLEN) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 240/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.112/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/8/2022 - 13h55 - 120ª Sessão).

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 79, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.112, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas apresentadas na Comissão, com exceção das emendas nºs 11, 13, 14, 19, 32, 33, 58 e 79, incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 27, 28, 29, 35, 38, 41, 55 e 75, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 44 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 44. Sim: 84; não: 288; total: 372.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 136; não: 271; total: 407.

•

Votação do DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1.112/2022, cujo tema é “depreciação acelerada”, ou texto que vier a substituí-lo, com vistas à sua SUPRESSÃO. (art. 161, I)

•

Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.

•

Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 66 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.

•

Votação do DTQ 8: PSD: Emenda de Comissão nº 22 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 17 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.

•

Votação do DTQ 12: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.

•

Votação do DTQ 13: UNIÃO: emenda de comissão nº 64 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.

•

Retirado o DTQ 5: PODE: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 11: PL: emenda de comissão nº 65 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PSB: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à MP 1112/2022, pela sua aprovação. (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.112-A/2022) - (PLV 19/2022).

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 469/2022/SGM-P.

15/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 326/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14440/2022. DOU 05/09/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 499/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 697/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

10/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 395-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1112, de 2022.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 500/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.112/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.

03/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 10/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas.